AREsp 2498721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Ré: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Indenização Securitária, Sub Rogação, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Indenização Securitária Sub Rogação Cláusula Contratual Abusiva +3 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento da indenização securitária na hipótese concreta
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.