AREsp 2596366 - DECISAO

AREsp 2596366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (indícios de fraude constatados pelo Tribunal de origem), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravada/recorrida: BATATINHAS CROCK CROCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fraude, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fraude Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

BATATINHAS CROCK CROCK

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova
  2. 2 se há prova suficiente de responsabilidade da ré por fraude
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (indícios de fraude constatados pelo Tribunal de origem), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.