AREsp 2557661 - DECISAO

AREsp 2557661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que, apesar da ausência de BOAT, havia provas suficientes nos autos que demonstraram o nexo de causalidade e a extensão do dano, e que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Autora/seguradora: Porto Seguro; Agravante: parte agravante; Ré/promovida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação Do Segurador, Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação Do Segurador Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira Reexame De Fatos E Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Porto Seguro

Autora/seguradora

parte agravante

Agravante

parte ré

Ré/promovida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) e sua repercussão probatória
  3. 3 possibilidade de prova por meios diversos ao BOAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que, apesar da ausência de BOAT, havia provas suficientes nos autos que demonstraram o nexo de causalidade e a extensão do dano, e que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15