AREsp 2047684 - DECISAO

AREsp 2047684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às demais alegações (ônus da prova, existência e quantum dos danos, natureza contratual, omissão de fundamentação) o Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária, porquanto tais pontos repousam em análise fático-probatória ou em fundamentos suficientes na decisão recorrida, sendo incabível o reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: OI S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Cláudio Manoel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões da instância ordinária quanto ao mérito fático-probatório e ao quantum indenizatório.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Comodato Verbal, Servidão Administrativa, Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Prequestionamento (súmula 98/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do RE Quando Decisão Tem Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (serviço Público) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Comodato Verbal Servidão Administrativa Danos Morais E Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Cláudio Manoel de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 existência e natureza do contrato entre as partes (comodato verbal versus servidão administrativa)
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 existência e quantum de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às demais alegações (ônus da prova, existência e quantum dos danos, natureza contratual, omissão de fundamentação) o Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária, porquanto tais pontos repousam em análise fático-probatória ou em fundamentos suficientes na decisão recorrida, sendo incabível o reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões da instância ordinária quanto ao mérito fático-probatório e ao quantum indenizatório.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.