AREsp 2694603 - DECISAO

AREsp 2694603 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem constatou que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito e que a recorrente não trouxe prova dos fatos modificativos/extintivos, além de haver intempestividade dos documentos juntados nas razões recursais (art. 435 CPC); a admissão do pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283/284/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Intempestividade De Documentos (art. 435 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos Recursais (súmulas 283 E 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Intempestividade De Documentos (art. 435 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos Recursais (súmulas 283 E 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I e 435 do CPC
  2. 2 pedido de perícia em liquidação (art. 509, I, do CPC) — desistido
  3. 3 impugnação específica de fundamentos recursais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem constatou que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito e que a recorrente não trouxe prova dos fatos modificativos/extintivos, além de haver intempestividade dos documentos juntados nas razões recursais (art. 435 CPC); a admissão do pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283/284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).