AREsp 2626451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem fundamentou adequadamente que a autora demonstrou vínculo e períodos de exercício por meio de demonstrativos e fichas, cabendo ao Município, na forma do art. 373, II do CPC/15, comprovar o efetivo pagamento, o que não ocorreu; outras teses suscitadas pelo agravante não foram objeto de prequestionamento, impedindo sua análise, e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Cedro; Agravada/recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Cargos Em Comissão, Férias, Décimo Terceiro Salário, Prescrição Quinquenal, Nulidade Por Violação Da Congruência/adstrição, Pré Questionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Cargos Em Comissão Férias Décimo Terceiro Salário Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Município de Cedro

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 direito a férias e décimo terceiro para ocupantes de cargo comissionado
  3. 3 validade da contratação temporária nos termos do art. 37, IX, CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem fundamentou adequadamente que a autora demonstrou vínculo e períodos de exercício por meio de demonstrativos e fichas, cabendo ao Município, na forma do art. 373, II do CPC/15, comprovar o efetivo pagamento, o que não ocorreu; outras teses suscitadas pelo agravante não foram objeto de prequestionamento, impedindo sua análise, e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.