AREsp 2702123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a controvérsia principal repousa em análise de legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e implicaria reexame de direito local (Súmula 280/STF); parte da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); outras questões não foram corretamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese é de cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à apreciação do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO MORAES DE ARAUJO JUNIOR; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão E Prova Dos Fatos (art. 374 Cpc), Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Lei Complementar 169/2011, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282/356/284 Stf)
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão E Prova Dos Fatos (art. 374 Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Lei Complementar 169/2011 Prequestionamento +1 more

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Parties

EDVALDO MORAES DE ARAUJO JUNIOR

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão estatal)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos por majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a controvérsia principal repousa em análise de legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e implicaria reexame de direito local (Súmula 280/STF); parte da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); outras questões não foram corretamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese é de cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à apreciação do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem