AREsp 2684840 - DECISAO

AREsp 2684840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria pela corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTINA RAMALHO BESERRA; Requerido/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), PASEP Saque E Atualização Monetária, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil (irdr N. 71)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) PASEP Saque E Atualização Monetária Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil (irdr N. 71)

Case Brief

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Parties

CRISTINA RAMALHO BESERRA

Recorrente/agravante

Banco do Brasil

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, e 374 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 confronto com tese firmada no IRDR n. 71 do STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria pela corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial