AREsp 2736579 - DECISAO

AREsp 2736579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir suposta violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art. 102, III, CF) e, em parte, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrido: Recorrido (ocupante de cargo comissionado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Verbas Salariais, Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Verbas Salariais Remessa Necessária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Recorrido (ocupante de cargo comissionado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impedimento do Recurso Especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir suposta violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art. 102, III, CF) e, em parte, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.