AREsp 2740738 - DECISAO

AREsp 2740738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o teor do acórdão de origem e dos embargos, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o acervo probatório (contratos, notas fiscais e e-mails) demonstrou o adimplemento das prestações; acolher a tese do agravante exigiria revolver fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 371 do CPC/2015 e art. 476 do CC (ônus da prova e adimplemento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o teor do acórdão de origem e dos embargos, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o acervo probatório (contratos, notas fiscais e e-mails) demonstrou o adimplemento das prestações; acolher a tese do agravante exigiria revolver fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).