AREsp 2753390 - DECISAO

AREsp 2753390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Servidor Público Aposentado, Proventos Não Pagos, Responsabilidade Do Ente Público Versus Instituto Previdenciário Municipal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Servidor Público Aposentado Proventos Não Pagos Responsabilidade Do Ente Público Versus Instituto Previdenciário Municipal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade do Município diante de pagamento de proventos pelo instituto previdenciário municipal (PALMEPREV)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.