AREsp 2754426 - DECISAO

AREsp 2754426 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), a análise faria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes regimentais; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj), Adicional De Insalubridade
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Apelante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), a análise faria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes regimentais; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se