AREsp 2778498 - DECISAO

AREsp 2778498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem motivou a decisão ao considerar as mensagens como prova suficiente e verificar que o réu não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma.

Parties
Agravante: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADIB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental E Autenticidade De Mensagens, Ata Notarial (art. 384 Cpc), Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental E Autenticidade De Mensagens Ata Notarial (art. 384 Cpc) Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Omissão E Embargos Declaratórios Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADIB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de ata notarial para comprovação de mensagens
  3. 3 Ónus da prova sobre autenticidade das mensagens e aplicação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem motivou a decisão ao considerar as mensagens como prova suficiente e verificar que o réu não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários