AREsp 2756255 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame constitucional que extrapola competência do STJ. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ; Apelado: AUTOR/APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/282/356 STF, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/282/356 STF Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Recorrente

AUTOR/APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 373 do CPC
  2. 2 alegação de violação à Lei Complementar nº 101/2000 por ausência de previsão orçamentária
  3. 3 pedido de redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame constitucional que extrapola competência do STJ. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.