AREsp 2762078 - DECISAO

AREsp 2762078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reapreciação de legislação estadual e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 284/STF, além de a alegação de violação a princípios não constituir violação direta a lei federal para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO SUED SALES FEITOSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Dispensa De Prova (art. 374, Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Militares, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Leis Complementares Estaduais (lc 169/2011, LC 155/2010, LC 157/2010, LC 114/2008, LC 297/2015, LC 351/2017)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Dispensa De Prova (art. 374, Cpc) Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho De Militares Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SUED SALES FEITOSA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão de majoração da jornada por LC 169/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reapreciação de legislação estadual e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 284/STF, além de a alegação de violação a princípios não constituir violação direta a lei federal para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.