AREsp 2817661 - DECISAO

AREsp 2817661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas mencionados; por isso restou inviável a apreciação do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, 'c', Cf/88), Prova Pericial E Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, 'c', Cf/88) Prova Pericial E Documental Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para demonstrar nexo de causalidade em ação regressiva de seguro
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas mencionados; por isso restou inviável a apreciação do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial