AREsp 2814555 - DECISAO

AREsp 2814555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito (pagamento integral, existência de comodato), havendo prova de copossessão e de continuidade da posse pela ré.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Comodato Verbal, Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Usucapião Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Comodato Verbal Reintegração De Posse Usucapião Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 violação do art. 561 do CPC
  3. 3 comprovação de pagamento por meio de notas promissórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito (pagamento integral, existência de comodato), havendo prova de copossessão e de continuidade da posse pela ré.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.