AREsp 2739433 - DECISAO

AREsp 2739433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação dos serviços (art. 373, I, CPC) e, assim, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a reforma que julgou improcedente o pedido de cobrança.

Parties
Agravante: Inst. Sol de Desenv. - Pesquisa, Empreendedorismo e Crédito; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Improcedência De Cobrança, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Improcedência De Cobrança Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Inst. Sol de Desenv. - Pesquisa, Empreendedorismo e Crédito

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Não Provido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação dos serviços (art. 373, I, CPC) e, assim, qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a reforma que julgou improcedente o pedido de cobrança.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.