AREsp 2503705 - DECISAO

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Conheci do agravo interno e não conheci do recurso especial porque a tese relativa à prova diabólica e à impossibilidade de acesso aos equipamentos não foi apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e admitir a tese implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Excludentes De Responsabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva De Concessionária Excludentes De Responsabilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para acesso ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ônus da prova e dever de demonstrar excludentes de responsabilidade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e não conheci do recurso especial porque a tese relativa à prova diabólica e à impossibilidade de acesso aos equipamentos não foi apreciada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e admitir a tese implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial