AREsp 2454599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não é possível aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem verificar o conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso houve preocupação quanto ao prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A; Instituição Financeira Autora: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E De Provas, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Recurso Especial Admissibilidade, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E De Provas Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Recurso Especial Admissibilidade Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA

Instituição Financeira Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ perante pedido de reforma do acórdão recorrido
  2. 2 Possível violação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Alegação de aplicação do art. 476 do CC (exceção do contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não é possível aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem verificar o conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso houve preocupação quanto ao prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.