AREsp 2842332 - DECISAO

AREsp 2842332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o Município não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional, razão pela qual a condenação foi mantida. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Revaloração Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc), Férias Remuneradas E Terço Constitucional, Servidor Público Comissionado, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Revaloração Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc) Férias Remuneradas E Terço Constitucional Servidor Público Comissionado Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 371 e 373 do CPC por suposta revaloração indevida das provas
  2. 2 Se o Município desincumbiu-se do ônus de provar o pagamento das verbas de férias e terço constitucional
  3. 3 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto ao dispositivo de lei federal atacado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o Município não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional, razão pela qual a condenação foi mantida. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.