AREsp 2756179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a insurgência quanto aos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Falta De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, IRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Falta De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de evitar revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a insurgência quanto aos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial