REsp 2212424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as teses de afronta aos arts. 373 e 942 do CPC não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não foram oportunamente prequestionadas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; por isso o STJ não conheceu do recurso, aplicando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Perícia Técnica, Gratuidade De Justiça (art. 98 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Perícia Técnica Gratuidade De Justiça (art. 98 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 373 e 942 do CPC (ausência de produção de prova pericial e inobservância da técnica de julgamento ampliado)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses de afronta aos arts. 373 e 942 do CPC não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não foram oportunamente prequestionadas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; por isso o STJ não conheceu do recurso, aplicando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.