AREsp 2957319 - DECISAO

AREsp 2957319 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora logrou apenas êxito parcial ao demonstrar a prestação do serviço, tendo a demandada reconhecido crédito equivalente à metade do valor; assim, não há questão federal passível de exame no especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 comprovação da prestação de serviço e do crédito cobrado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora logrou apenas êxito parcial ao demonstrar a prestação do serviço, tendo a demandada reconhecido crédito equivalente à metade do valor; assim, não há questão federal passível de exame no especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.