AREsp 2944823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigem reexame de legislação estadual e do acervo fático-probatório (impedindo o conhecimento por força da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais violados (obstáculos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, II, Cpc), Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais E Bombeiros Militares, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf), Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação (súmulas 282, 356, 284 Stf), Prescrição (súmula 85 Stj)
Direito Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho De Policiais E Bombeiros Militares Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf) Prequestionamento E Suficiência De Fundamentação (súmulas 282, 356, 284 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve majoração da jornada de trabalho dos militares estaduais com violação da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Estado (art. 373 CPC)
  3. 3 reconhecimento de confissão do Estado e aplicação do art. 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigem reexame de legislação estadual e do acervo fático-probatório (impedindo o conhecimento por força da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais violados (obstáculos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC