AREsp 2963411 - DECISAO

AREsp 2963411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito fático o Tribunal a quo corretamente entendeu que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo, sendo insuficiente a juntada unilateral de contracheques; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO; Recorrido: Servidores do Município de Porto Calvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Prova Negativa E Prova Diabólica, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Prova Negativa E Prova Diabólica Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Prescrição Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Recorrente

Servidores do Município de Porto Calvo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se o Município comprovou o pagamento das verbas salariais reclamadas
  2. 2 aplicação do art. 373, I e II, do CPC/15 quanto ao ônus da prova
  3. 3 se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito fático o Tribunal a quo corretamente entendeu que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo, sendo insuficiente a juntada unilateral de contracheques; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC