AREsp 3058164 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese atacada tem cunho eminentemente constitucional (logo, competência do STF), havia óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Princípio Da Legalidade, Férias Proporcionais E Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Adicional De Insalubridade, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 551 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Princípio Da Legalidade Férias Proporcionais E Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional De Insalubridade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 violação do princípio da legalidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre autor e réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese atacada tem cunho eminentemente constitucional (logo, competência do STF), havia óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.