AREsp 3066348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC, tendo a municipalidade deixado de comprovar o pagamento alegado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Verbas Salariais/aposentadoria, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Previdenciário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova do autor)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 (ônus do réu)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC, tendo a municipalidade deixado de comprovar o pagamento alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se