AREsp 3105757 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas negou-lhe provimento porque a alegada violação do art. 373 do CPC dependeria do reexame da suficiência e da valoração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela regularidade das multas e pelo cumprimento do ônus probatório pelo condomínio, inexistindo ofensa à norma federal arguida.

Parties
Agravante: GRACIELLE AGNOLETTO; Agravado: condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Condominiais, Perturbação Do Sossego, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Condominiais Perturbação Do Sossego +1 more

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Parties

GRACIELLE AGNOLETTO

Agravante

condomínio réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, II e § 1º, do CPC (distribuição do ônus da prova)
  2. 2 regularidade e legalidade das multas condominiais aplicadas
  3. 3 valoração da prova e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas negou-lhe provimento porque a alegada violação do art. 373 do CPC dependeria do reexame da suficiência e da valoração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela regularidade das multas e pelo cumprimento do ônus probatório pelo condomínio, inexistindo ofensa à norma federal arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.