REsp 2246862 - DECISAO

REsp 2246862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as teses suscitadas, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reconhecer o cumprimento do ônus probatório pela recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.; Corré: CCR Autoban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão E Dever De Motivação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Responsabilidade Por Omissão De Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão E Dever De Motivação (arts. 1.022 E 489 Cpc) Responsabilidade Por Omissão De Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Recorrente

CCR Autoban

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo em não enfrentar provas aptas a afastar o nexo de causalidade (art. 1.022 e art. 489, IV, CPC)
  2. 2 Se a recorrente comprovou fato impeditivo do direito do autor e cumpriu o ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as teses suscitadas, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reconhecer o cumprimento do ônus probatório pela recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial