AREsp 1794934 - DECISAO

AREsp 1794934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a conclusão de que o autor demonstrou ilícito, dano, nexo e culpa e que o réu não elidiu a presunção de culpa por ingressar em via preferencial envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NERIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Culpa Ao Ingressar Em Via Preferencial (art. 34 Ctb), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Presunção De Culpa Ao Ingressar Em Via Preferencial (art. 34 Ctb) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NERIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente sobre a distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 presunção de culpa aplicável ao ingresso em via preferencial (art. 34 CTB)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a conclusão de que o autor demonstrou ilícito, dano, nexo e culpa e que o réu não elidiu a presunção de culpa por ingressar em via preferencial envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem