AREsp 1815002 - DECISAO

AREsp 1815002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem considerou que as faturas demonstram a contratação e que a recorrente não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER; Recorrida / Apelada: Roraima Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental (faturas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Setor Elétrico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental (faturas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Recorrente / Agravante

Roraima Energia S/A

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as faturas de energia elétrica são suficientes para comprovar a existência do débito sem a juntada do contrato administrativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem considerou que as faturas demonstram a contratação e que a recorrente não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.