AREsp 1799378 - DECISAO

AREsp 1799378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOANA LUIZA GONCALVES DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 374 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pis/pasep, Atualização Monetária E Índices (selic Vs Tjlp), Responsabilidade Civil Do Operador Do Fundo (mero Gestor), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 374 CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pis/pasep +3 more

Case Brief

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Parties

JOANA LUIZA GONCALVES DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373, II, e 374 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem