AREsp 1813958 - DECISAO

AREsp 1813958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão baseada na existência de contratos escritos que demonstraram a redução da comissão), sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pacta Sunt Servanda, Contratos Escritos Vs Acordos Verbais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Transporte De Cargas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Pacta Sunt Servanda Contratos Escritos Vs Acordos Verbais +1 more

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Parties

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC por suposta não análise de prova oral e contranotificação extrajudicial
  2. 2 Alteração do percentual de comissão alegada verbalmente entre 01/12/2012 e 30/04/2015 diante de contratos escritos posteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão baseada na existência de contratos escritos que demonstraram a redução da comissão), sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...