AREsp 1326669 - DECISAO

AREsp 1326669 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do autor com base em prova testemunhal e documental e na aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; a insurgência não reverteu tal conclusão nem demonstrou afronta legal passível de exame nesta instância sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de falta de prequestionamento e fundamentação específica, atraindo súmulas impeditivas, razão por que não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Parties
Autor/recorrente: AMAURY TADEU DE SOUZA; Réu/recorrido: PAULO CONTE; Réu/sociedade Empresária Ré: Conte Aero Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Preclusão, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Preclusão Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY TADEU DE SOUZA

Autor/recorrente

PAULO CONTE

Réu/recorrido

Conte Aero Ltda.

Réu/sociedade Empresária Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 preclusão processual em razão de decisão que não recebeu agravo retido
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373, caput e inciso I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do autor com base em prova testemunhal e documental e na aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; a insurgência não reverteu tal conclusão nem demonstrou afronta legal passível de exame nesta instância sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de falta de prequestionamento e fundamentação específica, atraindo súmulas impeditivas, razão por que não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.