AREsp 1825912 - DECISAO

AREsp 1825912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de danos materiais com base nos orçamentos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico da tese quanto ao art. 374, II e III do CPC na Corte de origem; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente exigiu prova de execução/pagamento (recibos/nota fiscal) para condenação por danos materiais, e aplicou a Súmula 43/STJ quanto à correção monetária.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 43/stj (correção Monetária), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fatos Incontroversos (art. 374 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 43/stj (correção Monetária) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

GABRIEL SILVA DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre danos materiais (art. 373, I, CPC)
  2. 2 caráter de fatos incontroversos e confissão (art. 374, II e III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de danos materiais com base nos orçamentos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico da tese quanto ao art. 374, II e III do CPC na Corte de origem; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente exigiu prova de execução/pagamento (recibos/nota fiscal) para condenação por danos materiais, e aplicou a Súmula 43/STJ quanto à correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.