AREsp 1850717 - DECISAO

AREsp 1850717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova apta a demonstrar ato ilícito dos prepostos da recorrente e, portanto, pela ausência de dever de indenizar; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 responsabilidade civil pelo tombamento de caminhão betoneira durante entrega de concreto
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prova apta a demonstrar ato ilícito dos prepostos da recorrente e, portanto, pela ausência de dever de indenizar; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial