AREsp 2375722 - DECISAO

AREsp 2375722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, confirmou-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que o banco não comprovou o recebimento do cartão, a solicitação de aumento de limite ou a realização das compras, havendo indícios de fraude e dever de monitoramento pelo banco; quanto aos honorários, não havendo condenação nem proveito econômico mensurável, os honorários foram corretamente fixados com base no valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL SA (BB); Apelado: GERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
AgR conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fraude Em Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fraude Em Cartão De Crédito Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA (BB)

Apelante

GERLY

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira comprovou que o titular recebeu o cartão, solicitou aumento de limite ou realizou as compras (ônus da prova)
  2. 2 Se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais podia ser feita por equidade ou deveria observar a ordem prevista no art. 85 do CPC, §§ 2º e 8º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, confirmou-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que o banco não comprovou o recebimento do cartão, a solicitação de aumento de limite ou a realização das compras, havendo indícios de fraude e dever de monitoramento pelo banco; quanto aos honorários, não havendo condenação nem proveito econômico mensurável, os honorários foram corretamente fixados com base no valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgR conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.