AREsp 2551488 - DECISAO

AREsp 2551488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a insuficiência probatória apresentada pelo hospital para demonstrar a existência da dívida remanescente, aplicando o ônus da prova ao autor (art. 373 CPC); além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providência vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contrato De Prestação De Serviços Médicos, Cobrança De Valores Remanescentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Contrato De Prestação De Serviços Médicos Cobrança De Valores Remanescentes Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

HOSPITAL SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 356, 374, 489 §1º e 1.022 II do CPC
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a insuficiência probatória apresentada pelo hospital para demonstrar a existência da dívida remanescente, aplicando o ônus da prova ao autor (art. 373 CPC); além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providência vedada nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.