AREsp 2566479 - DECISAO

AREsp 2566479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a presunção de veracidade do boletim de ocorrência não foi desconstituída pela parte recorrente, mantendo-se a responsabilidade pelo ingresso na contramão; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DUARTE; Recorrente/agravante: EMÍLIA; Recorrida/autor: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DUARTE

Recorrente/agravante

EMÍLIA

Recorrente/agravante

RECORRIDA

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 valoração e presunção de veracidade do boletim de ocorrência
  3. 3 restrição do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a presunção de veracidade do boletim de ocorrência não foi desconstituída pela parte recorrente, mantendo-se a responsabilidade pelo ingresso na contramão; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial