AREsp 2649157 - DECISAO

AREsp 2649157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo matéria exclusivamente de direito apta a autorizar o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Concessão De Rodovias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a Recorrida comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre soltura de peças na pista e danos ao veículo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo matéria exclusivamente de direito apta a autorizar o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.