AREsp 2701335 - DECISAO

AREsp 2701335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigia reexame de questões fático-probatórias e de legislação estadual (incidência da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 280/STF por analogia), além de ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmulas 282/356/284 do STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, tornando incabível o exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SOBRAL DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas/stf E Stj), Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Prova De Fatos Incontroversos (art. 374, Cpc) Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas/stf E Stj) +1 more

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Parties

GUSTAVO SOBRAL DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do ônus da prova quanto à alegada majoração da jornada (art. 373, II, CPC)
  2. 2 efeito da confissão estatal e prova de fatos incontroversos (art. 374, II, CPC)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigia reexame de questões fático-probatórias e de legislação estadual (incidência da Súmula 7/STJ e do óbice da Súmula 280/STF por analogia), além de ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmulas 282/356/284 do STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, tornando incabível o exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.