AREsp 2763267 - DECISAO

AREsp 2763267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação suficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JORDAN COELHO TANZERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Comissão De Corretagem (art. 725 Cc; Lei N. 6.530/78), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Comissão De Corretagem (art. 725 Cc; Lei N. 6.530/78) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN COELHO TANZERINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC
  2. 2 comprovação da prestação de serviços de corretagem e direito à comissão (art. 725 CC e art. 3º da Lei n. 6.530/78)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de fundamentação suficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial