REsp 2184029 - DECISAO

REsp 2184029 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Município de Santarém comprovou o descumprimento contratual da EQUATORIAL, a qual não desconstituiu os documentos apresentados; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a obrigação de fazer e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, e considerou-se adequada a redução da astreinte pelo Tribunal a quo, preservando-se a periodicidade diária por razões do efeito inibitório, não havendo provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Recorrido: Município de Santarém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Impugnação Específica E Prova Documental, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Fixação De Honorários Por Equidade, Tema 1076 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +4 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Recorrente

Município de Santarém

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a EQUATORIAL cumpriu a obrigação de fazer de disponibilizar informações sobre arrecadação da CIP
  2. 2 ônus da prova e valoração documental (arts. 350, 373, 374 do CPC)
  3. 3 adequação, periodicidade e teto da astreinte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o Município de Santarém comprovou o descumprimento contratual da EQUATORIAL, a qual não desconstituiu os documentos apresentados; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a obrigação de fazer e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, e considerou-se adequada a redução da astreinte pelo Tribunal a quo, preservando-se a periodicidade diária por razões do efeito inibitório, não havendo provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido (inclusive redução da astreinte determinada pelo Tribunal a quo)
  • Embargos de declaração rejeitados