AREsp 2809324 - DECISAO

AREsp 2809324 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ examinou adequadamente as matérias suscitadas, que a autora não comprovou o desvio de finalidade ou a capacidade da câmera de captar o interior de seu imóvel (ônus probatório do art. 373 CPC), que não houve ato ilícito ou nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais nem obrigação de remoção do equipamento, e que os registros no livro de ocorrências configuraram exercício regular de direito; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: MARTHA DE MELLO RIBEIRO; Agravado / Réu: Jorge Bumachar Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Acórdão Do Tj/rj Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Exercício Regular De Direito, Privacidade E Intimidade, Instalação De Câmera De Vigilância Em Área Comum
Processo Civil Direito Civil Condomínio Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +5 more

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Parties

MARTHA DE MELLO RIBEIRO

Agravante / Autora

Jorge Bumachar Filho

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Acórdão Do Tj/rj Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente do acórdão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ examinou adequadamente as matérias suscitadas, que a autora não comprovou o desvio de finalidade ou a capacidade da câmera de captar o interior de seu imóvel (ônus probatório do art. 373 CPC), que não houve ato ilícito ou nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais nem obrigação de remoção do equipamento, e que os registros no livro de ocorrências configuraram exercício regular de direito; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.