AREsp 2944693 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central demanda interpretação e exame de normas estaduais e reexame de prova (implicando a aplicação, em analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos legais em relação a pontos suscitados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); assim, o recurso especial não era cabível no caso concreto. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BATISTA DAS CHAGAS NETO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fatos Incontroversos E Confissão (art. 374 Cpc), Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 280 STF, Súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fatos Incontroversos E Confissão (art. 374 Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 280 Stf, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

JOSE BATISTA DAS CHAGAS NETO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual 169/2011 promoveu efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares
  2. 2 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Efeito da confissão ou reconhecimento estatal e aplicação do art. 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central demanda interpretação e exame de normas estaduais e reexame de prova (implicando a aplicação, em analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos legais em relação a pontos suscitados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); assim, o recurso especial não era cabível no caso concreto. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.