AREsp 3049483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame do material fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova e a suficiência das fichas financeiras para comprovar pagamento, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Verbas Salariais, Contratação Temporária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Verbas Salariais Contratação Temporária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I, do CPC pela condenação sem comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Distribuição do ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC e exigência de prova de pagamento pelo réu
  3. 3 Se fichas financeiras constituem prova de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame do material fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova e a suficiência das fichas financeiras para comprovar pagamento, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se