AREsp 3078421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações da recorrente, concluindo pela ausência de provas aptas a demonstrar captação indevida de clientela ou abuso de direito; a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), não há decisão disciplinar contra o advogado, e a formação da convicção pelo julgador com base nas provas dos autos não justificava a produção de novas diligências; ainda, a revisão da valoração probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.; Recorrido/requerido: Réu (advogado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Captação De Clientela, Abuso De Direito (art. 187 Cc), Litigância De Massa Vs. Litigância Predatória, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Produção De Provas (art. 370 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Disciplinar Da Advocacia/ética Profissional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Captação De Clientela Abuso De Direito (art. 187 Cc) Litigância De Massa Vs. Litigância Predatória Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Recorrente/agravante

Réu (advogado)

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de diligências ou expedição de ofícios (art. 370 do CPC)
  3. 3 Se houve violação do ônus da prova e inversão do ónus (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações da recorrente, concluindo pela ausência de provas aptas a demonstrar captação indevida de clientela ou abuso de direito; a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), não há decisão disciplinar contra o advogado, e a formação da convicção pelo julgador com base nas provas dos autos não justificava a produção de novas diligências; ainda, a revisão da valoração probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.