AREsp 3216003 - DECISAO

AREsp 3216003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico obrigatório, não tendo transcrito trechos dos acórdãos confrontados nem demonstrado a identidade jurídica e a similitude fática necessárias para caracterizar a divergência de interpretação.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano E Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Regresso
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano E Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Regresso

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 suficiência de documentos unilaterais e relatórios técnicos para provar dano e nexo causal
  3. 3 preservação dos equipamentos danificados para perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico obrigatório, não tendo transcrito trechos dos acórdãos confrontados nem demonstrado a identidade jurídica e a similitude fática necessárias para caracterizar a divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.