AREsp 2504084 - DECISAO

AREsp 2504084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia do reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou que a recorrida comprovou o vínculo e o Município não comprovou o pagamento das verbas, incumbindo-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC/2015). Assim, manteve-se a decisão que reconheceu direitos decorrentes da nulidade do contrato temporário nos termos do Tema 551, e impossibilitou-se o conhecimento do recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 551 De Repercussão Geral, Contrato Temporário E Reconhecimento De Vínculo, Férias E 13.º Salário, PASEP, Adicional De Insalubridade, Correção Monetária (ipca E), Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 551 De Repercussão Geral Contrato Temporário E Reconhecimento De Vínculo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de questão fático-probatória
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da tese do Tema 551 (RE 1.066.677) para reconhecer nulidade de contrato temporário e direitos a 13.º e férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia do reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou que a recorrida comprovou o vínculo e o Município não comprovou o pagamento das verbas, incumbindo-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC/2015). Assim, manteve-se a decisão que reconheceu direitos decorrentes da nulidade do contrato temporário nos termos do Tema 551, e impossibilitou-se o conhecimento do recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se